Dentro de sua proposta de auxiliar os gestores públicos, garantindo o acompanhamento das informações decorrentes do controle da gestão fiscal, o Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) emitiu o Termo de Alerta de Responsabilidade Fiscal nº 1/2018, destinado ao município de Teixeirópolis, dando conta de que o Poder Executivo municipal, no 2º quadrimestre de 2017, ultrapassou o limite de alerta de 90% do percentual máximo legal de despesa com pessoal.

O termo foi publicado na edição nº 1546 do Diário Oficial eletrônico (DOe) da Corte, que circula nesta sexta-feira (5).

Os termos são expedidos para alertar o gestor público sobre os riscos de se ultrapassar os limites impostos pela lei. São, portanto, ferramentas preventivas de trabalho de que dispõe o Tribunal de Contas, sendo sua emissão feita pela Secretaria Geral de Controle Externo (SGCE), unidade do TCE responsável pelo monitoramento do controle da gestão fiscal dos entes jurisdicionados.

• Acesse aqui o DOe 1546, onde consta termo de alerta.