Projeto de Confúcio Moura protege homem do campo ao impedir a penhora da pequena propriedade

O senador rondoniense garante que a lei, quando aprovada, dará mais segurança ao pequeno produtor rural quando este vier a sofrer prejuízos causados por condições climáticas extremas

Fonte: Assessoria/Parlamentar - Publicada em 26 de março de 2024 às 15:54

Com o objetivo de estabelecer medidas de proteção ao homem do campo, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) apresentou ao Senado Federal o Projeto de Lei nº 845, de 2024, que altera o artigo 4º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para dispor sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural nos casos de intempéries da natureza.

O senador rondoniense garante que a lei, quando aprovada, dará mais segurança ao pequeno produtor rural quando este vier a sofrer prejuízos causados por condições climáticas extremas, como alagamentos, inundações, secas, vendavais e outros similares, ampliando assim, as garantias já previstas na Constituição Federal, segundo a qual a pequena propriedade rural é definida como “aquela porção de terra de área compreendida entre um e quatro módulos fiscais”.

“Ampliamos a possibilidade da impenhorabilidade para além das dívidas bancárias, hipotecas ou passivo trabalhista. Em geral, a pequena propriedade é o último bem que vai proporcionar uma velhice mais digna”, afirma o parlamentar. 

Para Confúcio Moura, a lei será importante para dar mais segurança jurídica ao homem do campo, que enfrenta diariamente inúmeros e grandes desafios. “É uma medida que se mostra necessária para proteger e valorizar o trabalho do agricultor familiar, garantindo a segurança da sua propriedade, além de estimular o desenvolvimento sustentável e a sua permanência no campo”, concluiu.