Aprovado projeto que concede cautela permanente de arma de fogo aos agentes penitenciários

A proposta do deputado Anderson do Singeperon foi aprovada e segue para sanção pelo Executivo.

Assessoria
Publicada em 16 de maio de 2018 às 10:48
Aprovado projeto que concede cautela permanente de arma de fogo aos agentes penitenciários

A Assembleia Legislativa aprovou na terça-feira (15) Projeto de Lei nº 945/18, de autoria do deputado Anderson do Singeperon (Pros), que concede a cautela permanente de arma de fogo aos agentes penitenciários, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça de Rondônia (Sejus).

O projeto (clique e confira na íntegra: https://sapl.al.ro.leg.br/sapl_documentos/materia/15645_texto_integral ), aprovado em dois turnos, regula os procedimentos relativos à cautela pessoal e permanente de armas de fogo e munições pertencentes ao patrimônio da Sejus, mesmo quando o servidor está fora de serviço.

“Este era um anseio antigo da categoria que é composta por profissionais que arriscam suas vidas todos os dias, tanto dentro, quanto fora das unidades prisionais. A cautela pessoal de arma do Estado ao agente é um instrumento necessário, para que ele tenha condições de garantir a sua segurança e a de sua família”, destacou o deputado, que está destinando emenda parlamentar para a compra de armamento pela Sejus para ser utilizado para esse fim.

Sobre o Projeto

A proposta aprovada e que agora segue para sanção do governador Daniel Pereira (PSB) prevê a autorização de cautela de apenas uma arma de fogo (pistola ou revólver) por agente e no máximo 30 munições para pistola e 15 para revólver. Está vedada a cautela de caráter permanente de armas longas, tais como carabina, fuzil, metralhadora, escopeta ou submetralhadora.

Dentre os requisitos para que o profissional faça uso da cautela permanente, este deve estar na condição de ativo, não estar: sob prescrição médica de proibição ou recomendação restritiva quanto ao uso de arma de fogo; cumprindo condenação transitada em julgado pela prática de infração penal cometida com violência, grave ameaça ou contra a incolumidade pública; submetido a Conselho de Justificação ou de Disciplina, cuja pena seja passível de demissão ou exclusão; respondendo a processo criminal, exceto quanto a crimes não considerados ofensivos ao decoro e à dignidade do servidor público; e sub-judice por crime contra a segurança do Estado ou por atividade que desaconselhe o porte e a cautela de arma de fogo.

Para fazer uso do direito, o servidor não pode ainda possuir dependências de substâncias químicas ou outras que causem dependência física ou psíquica ou provoquem alteração no desempenho intelectual ou motor, bem como não ser portador de moléstia incurável que haja restrição ao uso de arma de fogo.

A arma cautelada deverá ser usada pelo agente penitenciário de forma discreta e não ostensiva, afirma a proposta.

Comentários

  • 1
    image
    Alex 16/05/2018

    Amigo Waldemir, respeito seu direito de expressar seu pensamento, mas para conhecimento de causa, os servidores agentes penitenciários já usam armas a mais tempo que a própria criação dos presídios. O porte dos servidores é inclusive nacional, contemplado no estatuto de desarmamento e não é só funcional é para uso particular também. O que essa lei vai fazer é só legalizar um procedimento que até então não tinha um respaldo do chefe maior do executivo. Agora, pessoas despreparadas para uso de armas existe em todas as corporações, basta você olhar nos sites de notícias daqui mesmo, sempre tem um descontrolado que faz mau uso da arma, isso não é motivo para justificar que toda a classe seja assim. um forte abraço amigo.

  • 2
    image
    Maycon torres 16/05/2018

    É impressionante como tem pessoas que caladas são verdadeiros POETAS... Caro, Waldemir o trabalho e a essência agente penitenciário é fazer a guarda e o controle da ordem dentro de penitenciárias fazendo com que seja cumprido a sentença da justiça. Procure se informar, primeiramente, antes de ficar fazendo comentários chulos.

  • 3
    image
    waldemir seixas 16/05/2018

    Meu Deus, fico pasmo, será que esse pessoal estão preparados para usarem armas, será que eles sabem manusear uma arma, e o psicológico deles, será que estão aptos, coitados dos cidadãos de bens.

Envie seu Comentário

Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook