Por unanimidade, os desembargadores das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Rondônia receberam, nesta sexta-feira (17), queixa-crime contra o deputado estadual Hermínio Coelho (PC do B) por crimes contra a honra cometidos por meio de distribuição de conteúdo em grupos do aplicativo de mensagens WhatsApp. O parlamentar passa à  condição de réu perante a Corte.  

Hermínio acusou o prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves (PSDB), de prática de crime contra o patrimônio público "ao realizar acordo ilegal para pagamento de precatório de R$ 150 milhões". 

Segundo entendimento firmado, a imunidade parlamentar, utilizada como alegação de defesa,  foi afastada, uma vez que restaram comprovados, antes mesmo da avaliação do mérito, todos os requisitos e pressupostos legais para o processamento da queixa-crime.

O advogado Rochilmer Mello da Rocha Filho aponta o fato do deputado ter enviado o conteúdo,  em formato de áudio,  para um grupo específico, por meio do aplicativo,  e posterior propagação para outros contatos, perdendo, assim, a proteção à comunicação privada, dando notória publicidade de forma voluntária.

“Não tratamos, neste caso, de uma conversa privada e protegida pela inviolabilidade de sigilo. A voluntariedade da publicidade fica caracterizada e a disposição dos demais participantes do grupo em questão para disseminar a informação, excluindo assim a necessidade de autorização judicial para obtenção da prova. Temos um caso clássico da tentativa de atribuir ao exercício da função parlamentar a prerrogativa de acusar e ofender terceiros”, frisou.

Matéria atualizada às 07:59 de 18/08/2018