MP obtém condenação de vereador pela prática de nepotismo em São Miguel do Guaporé

Durante a época em que foi presidente da Câmara, o vereador emitiu para o irmão portarias nas funções de pregoeiro oficial, além de assessor especial, entre outras funções.

Ascom MP-RO
Publicada em 09 de agosto de 2018 às 15:46
MP obtém condenação de vereador pela prática de nepotismo em São Miguel do Guaporé

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de São Miguel do Guaporé, obteve junto ao Poder Judiciário rondoniense a condenação do vereador Marco Antônio Ferreira, em ação de improbidade administrativa, pela prática de nepotismo.

Durante a instrução processual, ficou evidenciado que o vereador Marco Antônio Ferreira, Presidente da Câmara de Vereadores de São Miguel do Guaporé, à época, nomeou o próprio irmão, Mario César Gomes Ferreira, por meio de cinco portarias designativas, em um período de dois anos, biênio no qual o condenado fora presidente da Câmara, para cargos em comissão ou funções de confiança a serem exercidos na própria Casa de Leis. Durante a época em que foi presidente da Câmara, o vereador emitiu para o irmão portarias nas funções de pregoeiro oficial, além de assessor especial, entre outras funções.

Ao acatar os argumentos do MP, o Juízo da comarca de São Miguel do Guaporé reputou por ilegal e imoral as sucessivas nomeações, ressaltando o fato de que o nomeado era subordinado direto da autoridade nomeante, afrontando a Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal, a qual veda a prática do nepotismo no âmbito da Administração Pública.

A sentença condenatória por ato de improbidade administrativa fixou a suspensão dos direitos políticos, estabeleceu multa civil no valor correspondente a 10 vezes o valor da remuneração mensal percebido pelo vereador, assim como o proibiu de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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