11/01/2017 - 10h05min - Atualizado em 11/01/2017 - 10h05min

MEIs devem ficar atentos para não pagar multa

​Microempreendedores Individuais tem que entregar declaração com rendimentos à Receita Federal até 31 de maio deste ano.

Microempreendedores Individuais de todo o país tem até o dia 31 de maio próximo para entregar à Receita Federal a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) do ano base 2016. A entrega é obrigatória e garante a regularidade da situação fiscal do MEI e a continuidade de benefícios previdenciários, bem como evita a cobrança de multas. O documento pode ser feito pela internet, através do site www.portaldoempreendedor.com.br, ou diretamente no Sebrae mais próximo. 

Segundo a analista técnica do Sebrae, Rita Costa, os MEIs podem ter informações sobre a declaração de forma presencial nos escritórios de Porto Velho (Campos Sales, Jatuarana e Tudo Aqui), Ariquemes, Ji-Paraná, Rolim de Moura, Cacoal, Pimenta Bueno, Vilhena e no ponto de atendimento de Guajará Mirim. Também estão disponíveis canais remotos como a central 0800 570 0800, o “Fale com o Especialista” através do portal www.sebrae.ro e também pelo WhatsApp no número (69) 98130-5656.

“O Sebrae quer que o microempreendedor individual não tenha nenhuma dúvida neste procedimento que é de suma importância para o seu negócio. É a através desta declaração que o empresário diz para a Receita quanto faturou em 2016 e atualiza suas informações com o fisco”, explica. 

Ainda de acordo com a especialista, a declaração apresenta também a contratação ou não de um funcionário e descreve as receitas e despesas da empresa ao longo do ano anterior. Quem não realizar a entrega dentro do prazo pode pagar multa, perder o direito aos benefícios do INSS e até ter o CNPJ excluído da base do Simples Nacional.

Para mais detalhes sobre a agenda de cursos, oficinas e as soluções do Sebrae para sua empresa procure o escritório mais próximo ou os canais remotos.

 

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