Léo Moraes indica alterações em leis que versam sobre cargos da Polícia Civil

​​​​​​​O parlamentar afirma que as mudanças irão ajudar a instituição e seus agentes.

Assessoria
Publicada em 12 de setembro de 2017 às 16:14
Léo Moraes indica alterações em leis que versam sobre cargos da Polícia Civil

O deputado Léo Moraes (PTB) indicou ao Poder Executivo Estadual a alteração de duas leis que dispõem sobre o Grupo da Polícia Civil. O parlamentar pediu a mudança da lei que versa sobre a carreira dos agentes e a que dispõe quanto outras atividades remuneradas exercidas pelos servidores.

Em documento, Moraes pediu alteração do Anexo Único da Lei n° 2.992/2013, que fala sobre a quantidade de vagas de Perito Criminal de carreira da Policia Civil. Na indicação, ele justificou o pedido afirmando que a expansão constitui uma medida essencial para o aprimoramento de gestão de pessoal da instituição.

O deputado ressaltou as limitações orçamentárias que a Secretaria da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), mas disse que se deve considerar uma eventual necessidade futura de contingenciar despesas, razão pela qual a adequação quantitativa é promovida entre as classes da categoria funcional de peritos criminais.

“Além da necessidade, também irá atender aos interesses institucionais, haja vista que ampliará o atual número de vagas na classe, permitindo a aplicação do princípio constitucional da isonomia, na medida em que permitirá a progressão vertical de peritos criminais com os requisitos legais para o desenvolvimento da carreira”, ele afirmou.

O outro Projeto de Lei, que altera a Lei Complementar n° 76/1993, dá a possibilidade ao agente de exercer outra atividade técnica científica autônoma remunerada, desde que haja compatibilidade de horário e não ocorra acumulação de cargos públicos, exceto de professor, técnico ou um cargo de profissional da saúde, por serem profissões regulamentadas.

Em justificativa, Léo afirma que a medida irá evitar prejuízo a direitos dos peritos criminais que exercem suas atividades na Superintendência Técnico-Científica de Rondônia (Politec). “Nós daremos oportunidade para o policial civil de exercer outras coisas além da segurança pública”.

Comentários

  • 1
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    DELEGADO FIGUEIREDO3 12/09/2017

    ILUSTRE DEPUTADO. LEMBRO QUE AINDA ESTÁ NA NUVEM A SOLUÇÃO DA TAL GRATIFICAÇÃO OU MESMO INDENIZAÇÃO, SEJA LÁ QUE NOME SE DÊ, AOS POLICIAIS QUE LABUTAM NO INTERIOR, EM LOCALIDADES DE DIFÍCIL ACESSO, EM REGIME DE SOBREAVISO, PARA LAVRAR FLAGRANTES, SACRIFICANDO INTEGRALMENTE O TEMPO DISPONÍVEL PARA LAZER E FAMILIARES, MAS GANHANDO A MESMA REMUNERAÇÃO DOS DEMAIS, QUE CUMPREM EXPEDIENTE ATÉ SEXTA-FEIRA.

  • 2
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    Valdemir Carmo 12/09/2017

    Parabéns Deputado pela iniciativa. Essa reivindicação mais que justa há muito é esperada pelos Peritos criminais do Estado de Rondônia.

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