05/01/2017 - 09h13min - Atualizado em 05/01/2017 - 09h13min

Lei de cotas para pessoas com deficiência em universidades federais já está em vigor

Já está em vigor a lei que institui cotas para pessoas com deficiência em universidades federais.

​​       Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Já está em vigor a lei que institui cotas para pessoas com deficiência em universidades federais. Ela foi sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, no fim do ano passado. A Lei 13.409/2016 tem origem em projeto do Senado e altera a legislação sobre cotas no ensino superior federal, que já contempla estudantes vindos de escolas públicas, de baixa renda, negros, pardos e indígenas.

A lei acrescenta as pessoas com deficiência a essas cotas, de acordo com a proporcionalidade apontada pelo último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na unidade da Federação em que a instituição de ensino se localiza. Foi mantida a previsão de revisão da política de cotas no prazo de dez anos a partir da lei que instituiu o programa, ou seja, em 2022.

Do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o projeto (PLS 46/2015) passou pelas Comissões de Diretos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde foi aprovada em decisão terminativa.

Para o senador, trata-se de estender a proteção da “lógica das cotas” às pessoas com deficiência, que não foram beneficiadas no momento da criação da lei anterior, em 2012. “Os cidadãos e cidadãs com deficiência podem contribuir muito para o desenvolvimento social, se receberem as oportunidades que lhes são devidas”, observa o senador.

— É lento o processo cultural pelo qual vamos desembaçando nossas visões, divisando, aos poucos, novas categorias sociais antes ocultas na penumbra das hierarquias injustas — afirmou.

Isonomia

Na avaliação do advogado especialista em educação, Carlos André Nunes, o objetivo da nova lei é “tornar iguais aqueles que são desiguais”, o que é necessário para garantir o princípio da isonomia nos concursos públicos. Para ele, ao garantir aos deficientes físicos parte de vagas em instituições federais brasileiras, a lei consigna a possibilidade de que haja justa competição entre iguais.

— É fundamental para o processo de inclusão social no Brasil. Não se trata de uma vantagem. Ao contrário, a Lei 13.409 materializa a norma constante da Constituição, que prevê a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola — argumentou.

Cotas

As instituições federais de educação superior reservam no mínimo 50% de suas vagas nos cursos de graduação, por curso e turno, para estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas. Dentro dessa cota, 50% das vagas são ser reservadas a estudantes de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita.

As cotas são preenchidas também de acordo com a proporção de autodeclarados negros, pardos e indígenas na população da unidade da Federação em que a instituição se encontra.

Agência Senado 

Leia também:

comentários

COMENTÁRIOS


Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook

publicidade
GERAL | matéria escrita em 24/02/2017 ás 16:55:00

PARCERIA DA EMDUR, FIERO E SISTEMA S É PROPOSTA PARA CAPACITAÇÃO

Pensando na cidade do futuro, o diretor-presidente da EMDUR disse  que é fundamental ter parcerias como as debatidas nesta sexta com o presidente da Fiero, Marcelo Thomé.

GERAL | matéria escrita em 24/02/2017 ás 16:52:00

Prefeitura de Porto Velho mantém forte ritmo de trabalho nos bairros

Considerando a utilização de mão de obra e maquinários próprios, os custos são muito baixos.

GERAL | matéria escrita em 24/02/2017 ás 16:50:00

MP firma TAC com hospitais particulares de Ariquemes, visando melhor atendimento a pacientes internados

Por meio do documento, os representantes dos hospitais fizeram um “pacto pelo bom e regular atendimento de saúde a ser prestado pela rede particular, devendo primar pela revisão de todos os seus atos procedimentais.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 24/02/2017 ás 16:05:00

Empresas que comercializam Rondocap terão que pagar dano moral coletivo e oferecer condições dignas a seus vendedores

aA magistrada determinou expedição de ofício ao MiPF e à PF para apuração de eventual conduta , tal como : frustar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho.

GERAL | matéria escrita em 24/02/2017 ás 15:58:00

Nota de pesar pelo falecimento do ex-servidor do TRE-RO jornalista Francisco Gilson de Oliveira, o Campeao

O sepultamento ocorreu às 16h (horário de Brasília) desta sexta (24), no cemitério São João Batista daquele município paulista.

GERAL | matéria escrita em 24/02/2017 ás 15:56:00

Nova autorização permite operação da UHE Santo Antônio na cota 71,3 m

Autorização Especial n° 9/2016, que permitia a operação da UHE Santo Antônio na cota 71,3 metros, havia sido cancelada pelo Ibama em razão de decisão liminar da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária.

GERAL | matéria escrita em 24/02/2017 ás 15:52:00

ICMBio recebe R$ 55 milhões para Rondônia

Recursos oriundos de compensação ambiental vão ser usados na regularização fundiária da Reserva Biológica do Jaru (RO) e do Parque Nacional Mapinguari (RR).

POLíTICA | matéria escrita em 24/02/2017 ás 15:45:00

Deputado Dr. Neidson cobra a retomada das obras do Hospital de Emergência e Urgência de Rondônia- Heuro

A pedra fundamental do Hospital foi lançada pelo Governador Confúcio Moura no dia 20 de Dezembro de 2013, até então na época a expectativa de conclusão da obra era de apenas 1 ano e meio.

POLíTICA | matéria escrita em 24/02/2017 ás 15:39:00

Aélcio da TV pede asfaltamento no Orgulho do Madeira

Indicação visa atender manifestações recebidas de futuros moradores do empreendimento e moradores do Bairro Mariana.

POLíTICA | matéria escrita em 24/02/2017 ás 15:17:00

Maurão de Carvalho recebe diretores do jornal Alto Madeira, que completa 100 anos em abril

Assembleia deverá realizar Sessão Solene em homenagem ao centenário do periódico.

GERAL | matéria escrita em 24/02/2017 ás 15:13:00

Incra/RO recebe pauta dos movimentos sociais em Jaru e Ji-Paraná

O movimento apresentou reivindicações em cerca de 30 áreas em todo o estado. A maioria trata de aquisição de terras, regularização fundiária, assentamento de famílias, construção de estradas vicinais, energia, educação e cestas básicas.

POLíTICA | matéria escrita em 24/02/2017 ás 15:09:00

Cleiton Roque indica recapeamento da RO 387 em Espigão do Oeste

Parlamentar cita que rodovia está tomada por buracos e inviabilizando acesso à área urbana.

GERAL | matéria escrita em 24/02/2017 ás 15:02:00

Conselheiro federal Elton Assis defende ampliação do texto da Súmula do Nepotismo

Segundo Elton Assis, a intenção da Ordem é fazer com que fique claro, no texto, que a proibição ao nepotismo também se aplica a cargos de indicação política.

POLíTICA | matéria escrita em 24/02/2017 ás 14:49:00

Dr. Neidson participa de assembleia geral do Fundo de Erradicação da Pobreza

O parlamentar ressaltou a importância dessas ações para a população ribeirinha do Estado.

POLíTICA | matéria escrita em 24/02/2017 ás 14:50:00

Jean Oliveira intercede junto ao DER por melhorias para Alto Alegre 

Prefeito agradece ao parlamentar pelas obras executadas pelo governo do Estado.

publicidade
publicidade
© Tudo Rondônia 2005-2017 web site jornalístico - todos os direitos reservados
Editor responsável: Rubens Coutinho/ Registro Profissional 192 DRT/RO
Redação e administração: Avenida Calama com Lauro Sodré, 1118 - Salas 305 e 306 - Bairro Olaria - Porto Velho, Rondônia - CEP 76801-276 MSN/e-mail: tudorondonia@gmail.com