Justiça condena ex-prefeito e ex-comissionados por lesarem o erário e enriquecimento ilícito

O prefeito nomeou servidores para cargos em comissão, os quais recebiam salários, assinavam as folhas de ponto,porém não compareciam na repartição pública para trabalhar.

Publicada em 02 de September de 2014 às 10:29:00

O Juízo da comarca de Ariquemes (RO) julgou procedente a ação civil pública nº 0009690-44.2012.8.22.0002 e condenou o ex-prefeito do município de Cujubim (RO), e outros três servidores, por improbidade administrativa (Lei 8.429/92), nas modalidades de lesão ao erário (artigo 10) e enriquecimento ilícito (art. 9º).

Os condenados são: ERNAN SANTANA AMORIM (prefeito), AOR BEZERRA DE OLIVEIRA, JEFFERSON DE OLIVEIRA FERREIRA e ALTAMIRO MENDES DA SILVA.
Segundo consta nos autos, o ex-chefe do Poder Executivo municipal nomeou servidores para cargos em comissão, os quais recebiam salários, assinavam as folhas de ponto,porém não compareciam na repartição pública para trabalhar. De acordo com o que foi apurado, tais fatos eram de conhecimento do ex-prefeito, já que os cargos são todos de Coordenação e Direção.

Na sentença, o Juízo condena o ex-prefeito como incurso nas penas do art. 12, inc. II, da Lei n. 8.429/92, ficando este obrigado a pagar integralmente o dano causado ao erário municipal, pagamento de multa civil em duas vezes o valor do dano; suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de cinco anos e à proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Com relação aos três servidores, o Juízo fixou-lhes a pena prevista no art. 12, inc. I, da Lei n. 8.429/92, determinando a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano, perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil em duas vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

Assessoria de Comunicação Institucional