Da reportagem do Tudorondônia

Porto Velho, Rondônia – O Diário Oficial da Justiça, nas edições de quinta-feira (8) e de sexta-feira (9), mostra que o Judiciário indeferiu medida judicial impetrada pelos advogados do deputado cassado Valter Araújo (PTB-Porto Velho). Ele tenta anular a sessão que resultou na cassação do seu mandato por dez votos contra cinco para poder voltar à Assembleia Legislativa.

O relator do mandado de segurança foi o desembargador Oudivanil de Marins. No Diário da Justiça dos dias 8 e 9 foi publicada a decissão por unanimidade da turma, de negar provimento à ação.

Os advogados de Valter Araújo, Joselia Valentim da Silva, Gilson Luiz Jucá Rios e Verônica Fátima Brasil dos Santos Reis Cavalini impetraram diversos mandados de segurança pedindo a anulação da sessão. Ocorre que isso não é permitido no Judiciário.

Quando há repetição de elementos de uma ação em outra, como parte, pedido e causa a pedir, está caracterizada a litispendência. Isso causa anulação da ação. No caso, os advogados entraram com diversas ações, para atender o mesmo interessado, no caso Valter Araújo. Em todas elas, pedem a anulação da sessão, para que ele volte a ser deputado.

O juizado de primeiro grau entendeu que a ação deveria ser anulada, em razão da chamada  litispendência. Os advogados não concordaram em recorreram ao Tribunal de Justiça. O Pleno do TJ manteve a decisão tomada em primeiro grau.

Em uma das ações é argumentado que dez votos não seriam suficientes para cassar o mandato de Valter Araújo. Em outra ação, o argumento é que não houve amplo direito à defesa. São argumentos diferentes usados em ações que beneficiariam a mesma pessoa, pedindo a mesma coisa.