Juliana Martins


A Comissão de Organização Administrativa, em reunião realizada no Plenarinho, acompanhou o parecer favorável do deputado Aélcio da TV (PP), que relatou o projeto de lei nº 004/2015, de autoria do Poder Executivo, aprovado pelos parlamentares.

O projeto revoga o Parágrafo 2º, do Art.42, que trata da violação das obrigações, dos deveres ou dos princípios da ética policial, disposto no Decreto-Lei 09-A - Estatuto da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O Parágrafo 2º rege que, no caso de crime e de transgressão disciplinar será aplicada, somente, a pena relativa ao crime. Para o governo do Estado, a redação fere o princípio da independência entre as esferas penal e administrativa, o que ocasionaria prejuízos ao Poder Executivo.

De acordo com o relator, o projeto é constitucional e vai adequar a Constituição Estadual à Constituição Federal. “Por essa razão não vejo motivos para me contrapor ao presente projeto de lei”, justificou Aélcio da TV.

Votaram favoráveis ao projeto o presidente da Comissão de Organização Administrativa, deputado Alex Redano (SD) e o deputado Cleiton Roque (PSB).