CNJ abre processo disciplinar contra presidente do TJAL

Freitas continuará recebendo integralmente seu subsídio, mas terá suspensa todas as vantagens inerentes ao cargo tais como uso de gabinete, uso do carro oficial e designação de servidores para funções de confiança e cargos comissionados.

Publicada em 29 de June de 2016 às 09:22:00

Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

Na sessão plenária desta terça-feira (28/06), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apreciou seis processos contra o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Washington Damasceno Freitas. Em três casos, os conselheiros seguiram o voto da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, e decidiram pelo afastamento e abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) contra o magistrado.

Além disso, o CNJ decidiu instaurar a revisão disciplinar de um processo no qual o desembargador Washington Damasceno Freitas havia sido absolvido pela Comissão Especial  do TJAL em um caso de fraude de distribuição de um agravo de instrumento interposto pelo município de Pilar, a 36 km de Maceió. Em dois casos no quais havia pedido de abertura de PAD, prevaleceu a divergência contra o voto da corregedora e, por maioria, foi determinado o arquivamento.

A partir notificação da abertura dos três PADs, Washington Damasceno Freitas ficará afastado tanto da Presidência do TJAL como de sua jurisdição enquanto desembargador até a conclusão dos processos. Freitas continuará recebendo integralmente seu subsídio, mas terá suspensa todas as vantagens inerentes ao cargo tais como uso de gabinete, uso do carro oficial e designação de servidores para funções de confiança e cargos comissionados. Os processos que estão sob sua análise no TJAL serão atribuídos ao seu substituto legal.

Agência CNJ de Notícias