Associação dos Procuradores do Estado de Rondônia – APER - NOTA DE ESCLARECIMENTO

Este Procurador em momento algum pretendeu denegrir a imagem dos Servidores estado ou mesmo dos Sindicatos.

Publicada em 05 de April de 2014 às 16:09:00

A Associação dos Procuradores do Estado de Rondônia - APER, sensível a notícia publicada no Jornal Eletrônico Tudo Rondônia envolvendo a atuação de um de seus associados, ouvindo o Procurador mencionado na nota enviada pelo Sindsaúde, vem respeitosamente, perante a sociedade rondoniense e os servidores públicos do Estado de Rondônia, prestar os seguintes esclarecimentos:

"Em reunião realizada na Mesa de Negociação Permanente – MENP junto aos sindicatos representantes dos servidores da categoria da saúde, este procurador levou a conhecimento dos representantes sindicais deliberação do Governo do Estado quanto ao sobrestamento do andamento dos processos administrativos versando sobre projetos de lei de cargos e remunerações. Dentre os processos analisados, estava o PCCR da Saúde. Referido sobrestamento do processo decorre de limitações constitucionais, legais e de determinações do Tribunal de Contas Estadual.

O artigo 169 da Constituição Federal, alinhado com a Lei de Responsabilidade Fiscal e juntamente com decisão proferida pela Corte de Contas, impõe limitações constitucionais e legais ao regular envio do Projeto de Lei. A inviabilidade orçamentária e financeira vivida atualmente pelo Estado fundamentaram a deliberação de sobrestamento do feito. De forma generalizada, este Procurador apontou a necessidade de constante aperfeiçoamento e treinamento de todos servidores públicos, prática reiterada pelas diversas unidades da federação. A necessidade de reciclagem e capacitação de todos os servidores é atividade necessária na melhoria da gestão da coisa pública. Medida está que comunga com a vontade dos sindicatos, sindicalizados e de toda a sociedade rondoniense. Essa manifestação não pode ser interpretada como uma crítica a capacidade dos servidores públicos do Estado, mas apenas como orientação na tentativa de melhoria do serviço público. Este Procurador em momento algum pretendeu denegrir a imagem dos Servidores estado ou mesmo dos Sindicatos."

Associação dos Procuradores do Estado de Rondônia – APER
Thiago Denger Queiroz - Presidente